Projeto do deputado Olímpio Gomes (PV) proíbe que empresas ou órgãos públicos solicitem dos candidatos a vaga de emprego, qualquer tipo de certidão dos serviços de proteção ao crédito.

De acordo com o projeto de lei, fica vedado aos órgãos públicos, empresas e instituições deixar de admitir funcionário cujo nome conste dos cadastros de órgãos como SPC, Serasa ou banco de dados de instituições financeiras. Da mesma forma, não pode ser demitido o trabalhador que tiver o nome no cadastro negativo dos bancos.

Olímpio apresentou a propositura após receber informação da ONG ABC - Associação Brasileira do Consumidor, de que as pessoas que se encontram com o "nome sujo" têm mais dificuldade para se recolocarem no mercado de trabalho. Situação igualmente constrangedora ocorre com os trabalhadores inadimplentes que, por serem alvos de cobrança de seus credores, acabam sendo demitidos.

Na opinião do parlamentar, estes serviços de proteção ao crédito não podem ter um caráter punitivo a ponto de prejudicar o trabalhador que precisa retomar a vida profissional para poder reorganizar suas finanças. "Além do mais, parece-nos que o cadastro do sistema de restrição ao crédito é feito de maneira irregular e inconstitucional, pois contraria a Constituição Federal, sobretudo no que se refere à integração do trabalhador ao mercado de trabalho", justifica Olímpio.

Ele destaca que o intuito é garantir uma chance para que os endividados e desempregados possam se reerguer na vida com a retomada do emprego e do salário, imprescindíveis para a recuperação da dignidade do trabalhador.

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