O governador Geraldo Alckmin sancionou a lei 1149/2011, decorrente da aprovação do PLC (Projeto de Lei Complementar) 41/2009, que criou o cargo de juiz para a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Franca. Na prática, a medida dá a condição necessária para a implantação efetiva da repartição na cidade. "A criação dos cargos é o primeiro passo para a implantação. Depois disso, o Judiciário, no caso o Tribunal de Justiça, precisa preenchê-los", explica o deputado Roberto Engler (PSDB). "Agora há uma estrutura oficialmente estabelecida", completa ele. A lei 1149/2011 ainda contempla outras cidades da região nordeste paulista, pois cria o cargo de juiz para as segundas varas das comarcas de Guará, Guaíra e Pontal, para a 4ª vara de Batatais e estabelece também o Foro Distrital de Barrinha. Outra cidade da região, Morro Agudo, pleiteia a criação de duas varas em sua comarca. Outro PLC, em tramitação na Casa, vai contemplar o desejo. A demanda tem sido trabalhada por Engler em parceria com os vereadores Flávio Bueno de Camargo e Juliana da Floricultura e com o presidente da Câmara Municipal, Darci da Ótica . Meses atrás, o deputado se reuniu com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Roberto Bedran, tratando do assunto. (pm) rengler@al.sp.gov.br