A Agência de Notícias da Assembléia informou, na edição desta quarta-feira, 17/8, que o Plenário da Assembléia Legislativa havia aprovado, em sessão extraordinária realizada na quarta-feira, 17/8, o do Projeto de Lei Complementar 9/2005, do Executivo, que cria, na Secretaria de Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs). Na verdade, foi aprovado o requerimento do deputado Edson Aparecido (PSDB), solicitando que o projeto tramite em regime de urgência.

O projeto de lei complementar aprovado na sessão extraordinária é o 13/2003, também do Executivo, que cria três mil cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Conforme justificativa do governador, das três mil vagas criadas, 1.086 serão destinadas às novas unidades prisionais que serão construídas, e as 1.914 restantes suprirão as necessidades das unidades prisionais já existentes, uma vez que os quatro mil cargos criados anteriormente não foram suficientes para atender as necessidades das unidades.

Atribuições do cargo

Ao cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária é conferido o desenvolvimento de atividades de escolta e custódia de presos em movimentações externas e a guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento de presos. Essas atividades vem sendo desempenhas atualmente pela Polícia Militar.

De acordo com o projeto, para o provimento dos cargos serão exigidos os requisitos mínimos de titulação estabelecidos na legislação vigente, que, em 30 dias, deve ser informado pela Secretaria de Administração Penitenciária.