Projeto que reestrutura carreiras de servidores está pronto para ser votado

Congresso de comissões aprovou favorável ao PLC 56/2008 e à mensagem aditiva do governador
04/12/2008 20:17

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O Projeto de Lei Complementar 56/2008, de autoria do Executivo, que reestrutura as carreiras administrativas dos servidores do Estado, recebeu na tarde da quarta-feira, 3/12, parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento. O parecer do relator, deputado Bruno Covas (PSDB), também é favorável à mensagem aditiva que o governador José Serra enviou à Assembléia na terça-feira, dia 2/12.

Na mensagem aditiva, o Executivo propõe alterações em pontos do projeto que foram alvo de críticas das entidades do funcionalismo. São elas: a permissão às chamadas áreas meio de conversão em pecúnia de 30 dias da licença-prêmio, como já acontece com outras carreiras da administração pública; e a incidência do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte sobre as denominadas vantagens pessoais, com o objetivo de minimizar os eventuais efeitos negativos que podem ser provocados pela incorporação de gratificações à remuneração básica do servidor.



Plano de cargos e salários



O PLC 56/2008 institui o Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores, titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades das secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado e das autarquias. Na exposição de motivos do projeto original, o secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, afirma que as medidas propostas contribuem para a modernização da gestão pública paulista, consolidando no Estado uma estrutura de pessoal ágil, inovadora e profissionalizada.

A proposta, que tramita em regime de urgência, está pronta para a ordem do dia, quando será discutida e votada no Plenário da Assembléia.



IPVA



Também na quinta-feira, 4/12, outro projeto de autoria do Executivo foi objeto de congresso de comissões. Trata-se do PL 716/2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA. Os membros das comissões de Constituição e Justiça; de Transportes e Comunicações; e de Finanças e Orçamento, em reunião conjunta, apreciaram o projeto que, figurando na pauta da sessão ordinária da quarta-feira, 3/12, recebeu três emendas de Plenário. Nesta quinta-feira, 4/12, congresso de comissões aprovou o parecer do relator Mauro Bragato (PSDB), favorável apenas a uma das emendas. O PL, também em regime de urgência, agora volta para a ordem do dia.



Projeto aprovado



Na sessão ordinária desta quinta-feira, 4/12, os deputados paulistas aprovaram o Projeto de Lei 355/2008, de autoria do Executivo, que restabelece a vigência da Lei 3.201/1981, diploma que dispõe sobre a parcela do ICMS pertencente aos municípios. O projeto corrige uma imperfeição ocorrida durante o processo de consolidação das leis estaduais, que, pela Lei 12.683/2007, revogou diversas normas legais relativas ao período compreendido entre os anos de 1982 e 2002.

alesp