Os deputados Milton Flávio (PSDB), Salvador Khuriyeh (PSB) e Vanderlei Siraque (PT) entregam nesta quinta-feira, 16/8, cópia do relatório final da CPI das Indenizações Ambientais ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio de Mello. O encontro acontecerá na sede do STF, em Brasília, às 18 h.O relatório foi aprovado pela Assembléia Legislativa de São Paulo no início de maio, após 18 meses de investigação, período em que os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, presidida pelo deputado Milton Flávio, comprovaram uma série de irregularidades que deram origem aos chamados superprecatórios ambientais. Há em São Paulo cerca de 1.200 ações em andamento contra o governo do Estado, por causa de desapropriações de glebas em áreas de proteção ambiental. Se todas fossem transformadas em precatórios (dívidas judiciais), o governo estadual teria que desembolsar algo em torno de R$ 50 bilhões para pagá-las."As irregularidades começam na falta de comprovação do título de propriedade, passam pela superavaliação das glebas e omissão de juízes e terminam com a prevaricação do Executivo, que, em passado recente, não questionava a sentença em tempo hábil", explica Flávio.Em seu relatório, a CPI propõe uma série de medidas para dar transparência ao processo de desapropriação e indenização de terras para fins de proteção ambiental, além da revisão de todos os processos em andamento. Desde maio, os deputados têm feito contatos com representantes dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo a fim de que sejam formuladas novas regras para as indenizações. Ontem, o deputado Flávio entregou cópias dos relatórios aos presidentes da Câmara Federal, deputado Aécio Neves (PSDB/MG), e do Senado, Édson Lobão (PFL/MA). Segundo Milton Flávio, os resultados da CPI contribuíram para a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, cujo projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa na tarde de ontem.(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Milton Flávio - 3886-6743/6757)