O deputado Donisete Braga (PT), 1º secretário da Mesa Diretora da Assembléia, defende a prestação de contas pelo governo do Estado por meio da internet. Projeto de autoria dele, em tramitação, obriga todos os órgãos da Administração Pública do Estado a disponibilizar em suas páginas na internet informações sobre suas atividades, inclusive financeiras. O projeto - PL 367/08 - já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

As informações previstas no projeto de lei, segundo Donisete Braga, devem ser prestadas conforme a natureza e a área de atuação do órgão. Alguns dos itens obrigatórios da prestação de contas referem-se à estrutura e funcionamento; serviços prestados ou atividades desenvolvidas; quadro de funcionários, tipo de provimento e vagas; identificação dos ocupantes dos cargos; projetos, parcerias, metas e campanhas para consecução de seus fins; contratos e termos de convênio, bem como de termos aditivos e análogos decorrentes, especificando o valor orçado, valor contratado, valor executado e cronograma de execução.

Também aparecem como itens obrigatórios de divulgação os gastos com publicidade, especificando o valor total e unitário; a forma, condição e data de pagamento de cada parcela, conforme o caso; tipo de publicidade, quantitativo de material e demais características necessárias à perfeita descrição do objeto, mais o contrato social e as últimas alterações. Quanto ao orçamento, deve estar disponível na internet o vigente e o dos três últimos exercícios e a indicação do profissional devidamente qualificado e registrado no CRC, responsável pelas demonstrações contábeis, entre outras obrigações.



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