Seguradoras não poderão mais impor uso de oficinas credenciadas


29/04/2008 18:17

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Projeto de lei do deputado Fernando Capez (PSDB) impõe sanções, como multa pecuniária e cassação de inscrição estadual, às seguradoras de veículos que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros. O objetivo principal da propositura é proteger os direitos dos segurados e de terceiros em relação às empresas de seguros, que, na prática, têm imposto uma série de condições para cumprir com sua parte nos contratos. Entre os direitos mencionados, está o de livre escolha de oficinas reparadoras.

Na prática, quando um segurado tem seu carro sinistrado, as seguradoras obrigam que o conserto do veículo seja feito nas oficinas reparadoras credenciadas/referenciadas como condição do conserto, não respeitando, com isso, o direito básico da liberdade de escolha do cliente. Com a aprovação do projeto, as centrais de atendimento das seguradoras deverão informar aos segurados e a terceiros, quando do atendimento do sinistro, o direito de livre escolha da oficina reparadora, sem que isso implique negativa da indenização ou reparação. Na justificativa, Capez alega que as seguradoras impõem a utilização das oficinas reparadoras credenciadas/referenciadas porque nelas, na maioria das vezes, há a utilização de peças não originais e usadas. Nesse caso, a cobrança é feita como se a peça reposta fosse nova e original. Conforme está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito do consumidor a aplicação de peças novas e originais, ou que detenham a especificação do fabricante. Infelizmente, contudo, isso não acontece.

Entre as diversas determinações previstas no projeto está a obrigação de colocação de placas informando os direitos dos segurados. As placas deverão ser colocadas nos locais de atendimento das seguradoras, corretoras de seguros, reguladoras de sinistros, oficinas de reparação e quaisquer outros locais de acesso pelo segurado ou terceiro.



fcapez@al.sp.gov.br

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