A Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa aprovou na terça-feira, 6/3, parecer elaborado pelo deputado Donisete Braga (PT) para o Projeto de Lei 368/2005, que, entre outras medidas, cria um fundo de investimentos para descontaminação de áreas.

De autoria do Executivo, o projeto estabelece diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e o gerenciamento de áreas contaminadas, que já passam de 1.800 em todo o Estado. "Hoje temos apenas 722 áreas em processo de recuperação. Por se tratar de um problema de saúde pública, estamos trabalhando para acelerar sua aprovação, que pode ocorrer ainda neste semestre", diz Braga.

De acordo com a proposta, o fundo de investimentos (que tem por sigla Feprac) será constituído com doações e verbas orçamentárias comuns, com 100% do montante arrecadado com multas aplicadas pelos órgãos estaduais de controle da poluição ambiental e com compensações provenientes de atividades potencialmente causadoras de contaminação.

O gerenciamento do fundo de investimentos ficará sob responsabilidade de um conselho gestor composto por representantes do Estado, de prefeituras e de organizações civis. "O governo queria exclusividade, mas aprovamos emenda garantindo espaço para membros da sociedade", explica Braga.

Responsabilidades

O projeto, segundo o parlamentar, inova ao incluir a responsabilidade solidária nos casos de contaminação de áreas, responsabilizando tanto o causador quanto seus sucessores, proprietários, usuários, detentores da posse efetiva e beneficiários.

Por outro lado, obriga os responsáveis por empreendimentos que dependem de licenciamento ambiental e potenciais geradores de contaminação a comunicar a suspensão ou o encerramento das atividades aos órgãos públicos, bem como, se for o caso, apresentar planos que contemplem a descontaminação da área.

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