Aprovado projeto que agiliza pagamento de pequenos precatórios


09/04/2003 09:09

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DA REDAÇÃO

Depois de 12 horas de discussão, a Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 8/4, o Projeto de Lei 311/2002, que torna mais rápido o pagamento de precatórios de pequeno valor. A proposta definiu como de pequeno valor os débitos da Fazenda estadual, de autarquias, fundações e universidades que não ultrapassem 1.135,2885 Ufesps, equivalentes hoje a 12 mil reais.

Esses precatórios serão pagos no prazo de 90 dias, desde que já haja sobre eles decisão final, sem recurso ou defesa. Segundo mensagem do governador Geraldo Alckmin que acompanhou o projeto enviado ao Legislativo no ano passado, a medida beneficiará tanto os pequenos credores do Estado como a própria Administração, que fica isenta do gerenciamento desses débitos.

alesp