Da assessoria do deputado Milton Vieira

A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou, na última semana, o Projeto de lei 823, de 2003, de autoria do deputado Milton Vieira, que altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991.

O objetivo da proposta é de que o auxílio alimentação concedido aos integrantes da Polícia Militar passe a ser corrigido, considerando as necessidades básicas de alimentação e o índice de correção monetária anual.

Em que pesem vários decretos posteriores à edição da Lei nº 7.524/91, aumentando os valores dos auxílios alimentação sob a forma de distribuição de documentos para a aquisição de gêneros alimentícios "in natura", ou preparados para consumo imediato, esses aumentos foram insignificantes face à inflação no período.

Na data da apresentação do projeto, o valor do vale-alimentação dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por exemplo, era de R$ 4,00, quando, em verdade, já deveria ser de, no mínimo, R$ 8,00, dada a inflação apontada pelos órgãos competentes no período.

Em havendo a alteração técnica que se propõe, a correção pretendida estender-se-á a todos os servidores públicos que estiverem, efetivamente trabalhando, cujos vales-alimentação não tenham sido monetariamente corrigidos.

O deputado Milton Vieira entende que, qualquer que seja o valor da correção incidente sobre os vales em questão, terá um significado ímpar no orçamento doméstico das famílias dos servidores em efetivo exercício.

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