O governo paulista está deixando de executar desde 1995, lei promulgada pela Assembleia Legislativa e que instituiu normas de planos, programas e serviços visando a instituição de planejamento familiar no Estado de São Paulo, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati (PP). Fruto de longo estudo feito pelo médico e deputado Curiati, o projeto de lei foi apresentado em 1991, aprovado pela Assembleia e vetado pelo então governador Mario Covas. Em 1995, após amplos debates, a Assembleia decidiu derrubar o veto e promulgou a lei que vem sendo descumprida pelo Executivo.

O renomado médico Drauzio Varella, em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, manifestou-se mostrando que o Brasil reclama um controle familiar urgente. Diz ele que a maior violência é "condenar os pobres a terem filhos que não conseguirão sustentar". Na "Folha de S.Paulo", o jurista Helio Bicudo destacou que "o planejamento familiar deve ser espontâneo e que os casais, dentro das normas que regem o Estado democrático, devem fazer livremente suas escolhas. Se não o fazem com racionalidade, isso se deve ao fato de que este mesmo Estado não abre, para eles, as portas do conhecimento".

Foi justamente esse espírito que norteou a apresentação do PL. Segundo Curiati, caberia "ao Poder Executivo instituir planos, programas e serviços de planejamento familiar, objetivando orientar as pessoas interessadas e promover os recursos para a sua consecução". A lei 9163, promulgada em 17/5/1995, determina que "o planejamento familiar será exercido livremente pelo casal, mediante práticas ou métodos lícitos e seguros de adoção de crianças, controle da natalidade ou tratamento de esterilidade".

"Minha expectativa agora é que a rediscussão desse tema faça com que o governador Serra reveja a posição anterior do Estado e aplique imediatamente a lei que visa buscar, através de um amplo programa de planejamento familiar, incentivo maior à paternidade responsável" concluiu o parlamentar.



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