Procedimento seguro José Bittencourt (PDT) lamentou a decisão do STF em anular o sistema de videoconferência para interrogatório. Bittencourt acredita que isso é um retrocesso. "O que falta é legislação específica que regulamente a situação. A Assembléia Legislativa tem competência para legislar sobre o procedimento", disse. Ele apelou para o presidente da Casa, Vaz de Lima, e as lideranças partidárias para que ajam em defesa disso, afinal "é muito mais seguro e econômico a realização de interrogatório por videoconferência". (GF) Competência Estadual "O Estado pode legislar sobre isto", concordou Fernando Capez (PSDB) com o discurso de Bittencourt. "Apresentei um PL que disciplina a forma de depoimento da criança ou adolescente que sofre abuso sexual, é o chamado depoimento sem dano", afirmou. Para ele, o depoimento por videoconferência, nesse caso, é o mais indicado, devido aos traumas sofridos com o abuso. Capez esclareceu que a Constituição Federal confere aos Estados autonomia para legislar sobre procedimentos, como é o caso da videoconferência, portanto, não há impedimentos. "O Estado pode regularizar a videoconferência, assim como o depoimento sem dano". (GF) Licença não garantida Carlos Giannazi (PSOL) reclamou que as professoras das escolas estaduais que possuem emprego paralelo, seja na rede municipal ou particular, acabam não usufruindo integralmente a licença-maternidade de seis meses, devido à redação da lei. Para Giannazi, já está mais do que comprovado que o recém-nascido deve ficar com a mãe o máximo tempo possível. Ele solicitou ao prefeito de São Paulo que regulamente a licença-maternidade no município. (GF) Jornada de trabalho dos professores Carlos Giannazi (PSOL) disse que apresentou projeto de lei esta semana no sentido de regulamentar lei que trata da jornada de trabalho dos professores aprovada no Congresso Nacional. Ele destacou que seu projeto solicita que 33% da jornada de trabalho dos professores seja dedicada às atividades pedagógicas fora da sala de aula, como preparar aulas, avaliações e participar dos cursos de formação, quando a média hoje é de 15 a 16%. Para concluir, afirmou que o Estado deve investir na educação, porque só assim haverá desenvolvimento humano, técnico, científico, econômico, político e cultural. (SM)