A Proposta de Emenda à Constituição estadual (PEC) que veda a nomeação em cargos públicos dos três Poderes, de pessoas inelegíveis nos termos da Lei da Ficha Limpa, conforme legislação federal, apresentada por Orlando Morando (PSDB) foi aprovada, por unanimidade, na noite desta quarta-feira, 29/2, na Assembleia Legislativa de São Paulo.

A proposta solicita que seja vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de secretário de Estado, secretário-adjunto, procurador geral de Justiça, procurador geral do Estado, defensor público geral, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, o delegado geral de polícia, reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.

"A proposta tem como objetivo ir ao encontro dos anseios do legislador federal e impedir que essas pessoas ocupem cargos públicos enquanto perdurar os efeitos da condição de inelegibilidade. Objetivamos moralizar os cargos públicos a fim de que tenhamos uma sociedade com agentes públicos com ética, conduta ilibada e idoneidade moral no exercício da função pública, assim como deseja o povo que deu a iniciativa popular da Ficha Limpa. Precisamos estar em sintonia com a vontade popular", explicou Morando. (pm)



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