Posicionamento frente à redefinição da agências de regulação


26/09/2003 18:23

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Da Assessoria do deputado Arnaldo Jardim

O deputado Arnaldo Jardim, que representa o Poder Legislativo no Conselho Consultivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo (ARTESP) e é líder da bancada do PPS, pronunciou-se quinta-feira, 25/9, no plenário da Assembléia Legislativa, sobre a redefinição do papel das agências, proposta nos dois anteprojetos de lei divulgados na última terça-feira, 23/9, pelo Governo Federal.

Entre as principais mudanças, destacam-se: as agências perdem o poder de fazer licitações e leilões e de celebrar contratos com empresas para a concessão de serviços públicos, e o poder passa para os Ministérios, que poderão, eventualmente, delegá-los às agências; haverá um contrato de gestão entre a agência e o ministério da área com metas de desempenho a serem cumpridas; as agências terão de prestar contas, com a elaboração de um relatório anual que destacará o cumprimento da política estabelecida pelo Poder Executivo e deverá ser, também, encaminhado ao Senado e à Câmara dos Deputados.

Arnaldo Jardim destacou que o Executivo modificou sua intenção original que era esvaziar as agências e saudou a nova postura. Considerou boa a manutenção dos mandatos dos diretores pelo prazo de quatro anos e a obrigatoriedade de não-coincidência com a eleição do presidente.

da República, para minimizar a influência política.

Por outro lado, manifestou preocupação em relação às "outorgas de novas concessões", que,ao ser ver, devem ser feitas pelos Ministérios e não pelas agências, já que, segundo o deputado, quem outorga não deve fiscalizar. "Esta mudança pode tirar o poder das Agências, desvirtuá-las de sua função, mas não faz com que percam sua utilidade e seu caráter primordial: o de fiscalizar e regular os setores respectivos", ressaltou. Para finalizar, Arnaldo Jardim disse que a possibilidade da criação do cargo de "ouvidor", mais parece uma supervisão do Executivo e, que portanto, quebra a proposta inicial, de que "a supervisão deve ser do Tribunal de Contas e do Legislativo.

ajardim@al.sp.gov.br

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