Estatuto do Idoso I

PLENÁRIO
02/10/2003 17:35

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Enio Tatto (PT) parabenizou o presidente Lula e os membros do Congresso Nacional pela promulgação do Estatuto do Idoso, que garante aos maiores de 65 anos direitos como prioridade na tramitação de processos judiciais e no atendimento do SUS, além do provento mínimo de R$ 240, reajustado com o salário mínimo. A nova lei garante ainda a destinação de 3% das unidades habitacionais aos idosos, desconto de 50% em atividades de lazer e cultura e fornecimento de medicamento de remédios de uso continuado. "Um grande avanço da legislação foi a proibição da cobrança de valores diferenciados por parte dos planos médicos, que costumavam ser reajustados em 70% quando o conveniado atingia os 60 anos".

alesp