Plenário aprova PL que trata de pessoas com deficiência

Projeto reúne 44 leis existentes desde 1981
29/02/2008 19:42


Em sessão ordinária do dia 26/2, o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou o PL 1.063/2007, de autoria dos deputados Célia Leão (PSDB) e Rafael Silva (PDT), que consolida a legislação relativa às pessoas com deficiência. Foram reunidas em um projeto 44 leis que versam sobre o tema.

Estas leis compõem uma trajetória de conquistas no que tange à legislação em torno do tema deficiência física ou mental.

Confira algumas das leis compiladas no projeto de consolidação que, na prática, representa um estatuto dos portadores de deficiência:

Em 1981, foi estabelecido o primeiro marco com relação a uma legislação que trata de portadores de deficiência, com a criação do Dia do Deficiente Físico (Lei 2.795). Somente em 1987 surgiu a primeira lei que garantia um direito ao portador de deficiência. A partir da vigência da Lei 5.869/1987, as empresas de ônibus ficaram obrigadas a permitir a entrada de deficientes físicos pela porta dianteira dos coletivos.

Em 1989, foi aprovada a Lei 6.606/1989, que dispõe a respeito da isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores, para portadores de deficiência.

A Lei 8.894/94 tratava do financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência. No que se referia à acessibilidade, foi aprovada a Lei 9.086/95, que determina aos órgãos da administração direta e indireta a adequação de seus projetos, edificações, instalações e mobiliário ao uso de pessoas com deficiência.

A questão de cotas habitacionais foi alvo da Lei 10.844/01, que dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares e reserva de porcentagem para portadores de deficiência ou familiares.

Em 2001, a Lei 10.958 tornou oficial a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Já a Lei 12.295/06, diz respeito à impressão na linguagem Braille de livros, apostilas e outros materiais pedagógicos.

O fornecimento gratuito de veículos motorizados para facilitar a locomoção de deficientes e idosos tornou-se obrigatório pela Lei 12.107/05.

A inclusão de portadores de deficiência no mercado de trabalho foi objeto da Lei 12.299/06, que cria a Central de Empregos para pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais.

Segundo a diretora do Departamento de Documentação e Informação (DDI), Maria Helena Ferreira, que contribuiu na elaboração da consolidação, o objetivo do PLC é facilitar o acesso às informações. Para ela, é uma importante mudança de cultura dentro do Legislativo, que está se preocupando em aprimorar as leis existentes. "A Secretaria da Pessoa com Deficiência vai desenvolver melhor o trabalho com a legislação organizada", declarou Maria Helena, lembrando que está em andamento o trabalho de consolidação de leis nas respectivas secretarias: Meio Ambiente, Habitação e Agricultura e Abastecimento.