Chegam à Assembléia mensagens do Executivo sobre a Cesp e a Faculdade de Marília


03/02/2005 20:17

Compartilhar:


DA REDAÇÃO

O governador Geraldo Alckmin encaminhou duas mensagens à Assembléia Legislativa nesta quinta-feira, 3/2. A primeira solicita autorização para extinguir a Faculdade de Medicina de Marília (Famema) e a segunda altera a lei que criou o Programa Estadual de Desestatização (PED).

A justificativa para extinguir a Famema é que a instituição será incorporada ao Sistema Estadual de Ensino Superior, com o cuidado de disciplinar de maneira adequada a situação do pessoal docente, técnico e administrativo, garantindo a manutenção da situação jurídica de todos, que passam a integrar o quadro de servidores da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Aos alunos o governo pretende garantir a qualidade de ensino que a Famema vem oferecendo nos cursos da área de Ciências desde sua criação.

Com pedido de tramitação em regime de urgência, a mensagem de 38/2005 trata da alteração da Lei 9.361, de 5 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.

O objetivo do projeto é permitir alienar, legalmente, ações do capital da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) que ainda permanecem na titularidade do Estado e de outras entidades da Administração estadual.

A CTEEP é o resultado da cisão da Companhia Energética de São Paulo (CESP), que, posteriormente, incorporou a Empresa de Transmissão de Energia S/A. Por força da legislação vigente, o Estado foi obrigado a manter a propriedade da maioria do capital votante, pois na ocasião o entendimento era de que o controle da transmissão de energia deveria estar na mão do Estado para garantir a neutralidade de acesso aos demais agentes do setor.

A criação da Aneel, agência reguladora do setor elétrico, superou as preocupações das garantias de neutralidade e esvaziou o interesse estratégico do Estado na conservação do comando empresarial da CTEEP. Atualmente as ações de emissão da CTEEP estão bem valorizadas e a venda permitirá ao Estado reforçar o patrimônio de outras empresas.

A alteração da Lei permitirá uma maior flexibilidade na reorganização societária das empresas que ainda possam ser desestatizadas.

alesp