DA ASSESSORIA Deu entrada na Assembléia Legislativa, nesta terça-feira, 6/8, projeto de lei que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade do Estado de São Paulo, que pertenciam à antiga Ferrovia Paulista S/A (Fepasa), e que hoje estão sob a administração da Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS).A propositura prevê que o processo de licitação seja feito pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). O preço do imóvel a ser alienado será o de mercado, mediante contrato com força de escritura pública, conforme artigo 60, da Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.Para a aquisição dos imóveis, poderão ser feitos financiamentos da CDHU, do Banco Nossa Caixa e de instituições de previdência privada. O objetivo do projeto é converter o valor apurado da alienação dos imóveis em renda para o Estado de São Paulo, a fim de aplicá- lo em programas sociais e na área de Segurança Pública.