Plenário vota quatro projetos de parlamentares


26/05/2010 20:54

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Foram aprovados em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 26/5, quatro projetos de lei de autoria de deputados, que tratam de preservação ambiental, dos direitos do consumidor e das cooperativas de crédito de funcionários públicos.

O PL 865/2007, do deputado Celino Cardoso (PSDB), aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, transforma a estrada da Roseira, que liga São Paulo a Mairiporã, através da serra da Cantareira, em estrada Parque da Cantareira.

Segundo o parlamentar, por atravessar uma área de preservação ambiental, a estrada, que tem extensão de mais de 17 km, necessita ter sua qualidade ambiental e de tráfego preservadas, evitando que se torne rota de fuga da rodovia Fernão Dias. O PL também veda a implantação permanente ou precária, de novas instalações de natureza comercial, religiosa, social, esportiva ou recreativa, ao longo da rodovia citada, sem a aprovação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.



Estrada da Roseira, entre São Paulo a Mairiporã, pode virar parque



Cooperativas de crédito de servidores poderão realizar empréstimo consignado



Também foi aprovado em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 26/5, o PL 936/2009, do deputado Davi Zaia (PPS), que altera a Lei 9.084/1995, que regulamenta a criação de cooperativa de crédito pelas entidades de classe dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Assim, será permitido aos servidores públicos estaduais consignarem em folha de pagamento seus compromissos assumidos perante suas cooperativas de crédito. A proposta visa adequar a legislação aos mandamentos constitucionais e, segundo seu autor, apoiará e estimulará o cooperativismo.

Já o PL 1228/2009 obriga as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário e empréstimos a afixar no interior de seus estabelecimentos, e também dentro dos trens e estações da Companhia do Metropolitano (Metrô) e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), cartaz informativo sobre o direito do consumidor de ter redução proporcional dos juros e demais acréscimos ao antecipar o pagamento de seu débito. Segundo o autor da propositura, ex-deputado Camilo Gava, o PL tem grande alcance social, pois esse direito consta do Código de Defesa do Consumidor e não é divulgado.

As empresas de energia elétrica e de telefonia deverão expor em suas faturas, o procedimento da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente. É o que prevê o PL 739/2009, do deputado Orlando Morando (PSDB). Segundo ele, isso será um modo de permitir à população em geral o conhecimento sobre o alcance da incidência desses tributos, permitindo que sejam fiscalizados eventuais abusos.

Para que sejam transformados em lei, os projetos aprovados pela Casa deve ser sancionados pelo governador, que tem o prazo constitucional de 15 dias úteis para se manifestar. A íntegra dos PLs aprovados e sua tramitação podem ser consultados no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no ícone Projetos.

alesp