DA REDAÇÃO

O presidente da CPI da Educação, deputado Cesar Callegari (PSB), e a vice-presidente, deputada Mariângela Duarte (PT), explicaram em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira, 25/6, na Sala de Imprensa da Assembléia, decisão do Poder Judiciário que condenou o Estado a devolver à Educação recursos da ordem de 4 bilhões de reais, que deixaram de ser aplicados nos governos de gestão do PSDB.

A relatora disse que a CPI apresentou ao Ministério Público um relatório de 92 páginas e vários anexos, que apontava 14 irregularidades praticadas pelo Estado no que se refere à aplicação de recursos para a Educação. "Infelizmente esse relatório, aprovado pela CPI, foi anulado pela presidência da Casa. Entretanto, isso não anulou os fatos levantados e a Justiça acabou por acolher nosso parecer e nossa representação", destacou a deputada.

Mariângela frisou que a CPI teve muitos pontos positivos, como a realização do primeiro rastreamento dos recursos da Educação, a correção dos erros pelo governo, a responsabilização do Estado e a maior condenação contra um Poder público estadual no país.

Histórico da CPI

Callegari fez um breve relato sobre o andamento da CPI desde sua instalação até a decisão da Justiça. "Eu e vários deputados sempre apresentávamos questões de ordem apontando que o Estado deixava de incluir no orçamento o percentual de 30% para a Educação."

Em 1997, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Roque Citadini fez severas restrições no parecer referente às contas do governador.

"Também fizemos várias representações ao Ministério Público devido à falta de vagas e à restrição na idade mínima para matrícula no ensino fundamental", afirmou Callegari, lembrando que, em 1998, com as eleições estaduais, o tema recursos para Educação foi alvo de escândalo, uma vez que o candidato Paulo Maluf foi condenado a devolver dinheiro desviado da Educação na esfera municipal.

Segundo o deputado, em 1999, o governo incorreu em vários erros no lançamento de recursos no orçamento, como duplicar valores para as universidades, incluir na Educação despesas com a Rádio e TV Cultura, o Memorial da América Latina e o Jardim Zoológico de São Paulo.

Dentre as principais irregularidades no orçamento, Callegari apontou que o salário educação não era aplicado na íntegra, que a transferência de recursos do governo federal não atingia 30% e que a arrecadação de ICMS referente a atrasados não era incluída nos investimentos. "Até o momento o governo já regularizou 13 incorreções e esse procedimento reverteu em cerca de 1 bilhão e 300 milhões de reais em favor da Educação."

De acordo com o deputado, a partir de 2002, a lei orçamentária já vem com as correções e a única pendência é a questão dos inativos. "A ação judicial prevê essa inclusão e a Assembléia Legislativa já recebeu notificação para esse procedimento. Porém, para garantir que isso aconteça, apresentaremos emenda de plenário à Lei de Diretrizes Orçamentárias em tramitação."