Na busca a qualquer custo de uma marca para o seu governo no Estado São Paulo, o governador José Serra tenta impor a sociedade paulista uma lei de caráter fundamentalista e autoritária, a chamada lei antifumo. Esta propositura do governo do PSDB viola o direito das pessoas freqüentarem ambientes de fumantes ou não fumantes, é falha na técnica legislativa e suscita questionamentos quanto a sua inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade, aliás, foi constatada pelo deputado do PSDB, Fernando Capez, procurador de justiça e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. Ele afirma que, em termos de competência legislativa, cabe a União editar normas gerais. Ainda segundo a emenda apresentada por Capez, "se a lei federal não veda por completo o fumo em determinadas áreas, não pode a lei estadual fazê-lo" e sugere a possibilidade do fumo em áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas. Outro problema do projeto está na enumeração de alguns ambientes coletivos, onde o consumo do fumo será proibido, ao deixar uma lacuna quando usa a expressão "entre outros", o que dá margem para futuras inclusões e provoca insegurança jurídica. Há, ainda, o estímulo a delação, ao prever que o dono do estabelecimento (bar, restaurante ou hotel) deverá acionar a força policial para agir contra o fumante que não obedecer ao "convite" de fumar fora do recinto. Caso contrário, se a fiscalização flagrar essa situação o proprietário será multado. Favorável ao cumprimento das leis já existentes, que restringe o consumo do cigarro, o PT aponta outras formas mais eficazes no combate ao tabaco, com a adoção de medidas educativas, preventivas e restrições positivas, além do aumento da tributação sobre os produtos fumígenos, como o aplicado pelo governo federal. A atitude corajosa do presidente Lula em taxar os impostos para a indústria do cigarro em 25% é exemplo disso. Com isso, serão gerados recursos adicionais que podem ser investidos na Saúde e fazer a economia rodar, neste momento de crise. É uma forma, também, de recuperar parte dos R$ 40 bilhões por ano que deputados federais do PSDB e do DEM retiraram do Orçamento da União ao rejeitarem a continuação da cobrança da CPMF. O projeto antifumo recebeu 17 emendas. A Bancada do PT apresentou quatro - uma que suprime a restrição em áreas de condomínios, por entender que não cabe ao Estado, definir regras de convivência em locais residenciais. A segunda retira a aplicação do uso da força policial, no caso do fumante resistir em deixar o local. A terceira propõe a instituição de estabelecimentos exclusivos para fumantes e não fumantes e uma quarta sugestão é para que a fiscalização da lei seja realizada pelos órgãos da vigilância sanitária e de defesa do consumidor e não a transferência do papel do Estado para terceiros, como quer o governo tucano quando estimula a delação. Todas as emendas do PT foram rejeitadas, a do deputado Fernando Capez também. O combate aos malefícios do fumo não deve ser feito à custa de medidas draconianas, nem deve servir de plataforma eleitoral ou de veículo de propaganda para a campanha de "Serra presidente". Obstinado pela candidatura presidencial, o governador tem um apreço especial pelas exposições midiáticas, traduzida no salto de investimentos em propaganda e publicidade de seu governo, que registram gastos de R$ 88,3 milhões, em 2007ç R$ 178,7 milhões no ano passado; e prevê R$ 313 milhões para 2009. Comprovadamente o fumo é prejudicial à saúde e os deputados do PT, assim como a grande maioria da sociedade civil, apóia medidas para coibir o seu consumo e impedir a formação de novos usuários, principalmente entre os jovens, que estão mais suscetíveis às seduções das campanhas de publicidade ou que, por questão de autoafirmação, aderem ao consumo do cigarro. Como mostram as estatísticas, a elevação do preço é o principal inibidor do consumo de cigarros. Desde o anúncio da elevação do imposto feita pelo governo federal, as vendas caíram em 4%. *Rui Falcão é líder da bancada do PT na Assembleia.