Treze projetos aprovados pela Assembléia são vetados pelo governador


22/01/2007 18:55

Compartilhar:


Da redação

O governador José Serra vetou treze projetos aprovados pela Assembléia no final de 2006. Publicados no último dia 19/1, os vetos são totais e referem-se a temas diversos.

Foram vetados: PL 80/01, que assegura a autenticação de documentos sem recolhimento de taxa; PL 164/03, que obriga os órgãos estaduais e municipais a prévia consulta à Cetesb quando da análise e aprovação de projetos imobiliários; PL 996/03, que trata da emissão imediata de boletins de ocorrência pelas polícias civil e militar; PL 233/04, que institui a Política de Saúde no Trabalho para o servidor público; PL 247/04, que determina a colocação de valores individualizados de bens comercializados em anúncios de revistas ou jornais; PL 421/04, que isenta de ICMS veículos adquiridos por portadores de deficiência; PL 629/04, que cria o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase; PL 55/05, que estabelece que o atleta inscrito para os Jogos Abertos do Interior deverá residir, no mínimo, há um ano no município que for representar; PL 59/05, que autoriza a destinação de áreas do Estado para a prática de esportes e lazer; PL 300/05, que reserva vagões exclusivamente para mulheres em trens da CPTM e do Metrô; PL 857/05, que assegura o acesso gratuito de portadores de diabetes ao exame da taxa de glicemia; PL 869/05, que cria o Fundo Estadual de Esporte e Lazer; e PL 956/05, que proíbe a comercialização de produtos ópticos fora de estabelecimentos especializados.

alesp