Da assessoria do deputado Fausto Figueira

O deputado Fausto Figueira (PT) manifestou em pronunciamento no plenário da Assembléia Legislativa, quarta-feira (26/10), seu apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 2, de 2004, que fixa um único subteto salarial para os agentes fiscais do Estado de São Paulo, semelhante à remuneração dos desembargadores do Tribunal de Justiça. "Existem tarefas do Estado que são absolutamente indelegáveis. E uma delas é a fiscalização, na qual os fiscais de renda exercem papel fundamental na arrecadação de recursos que são transformados em serviços essenciais para a população", afirmou.

Fausto Figueira, que também é 1º secretário da Assembléia Legislativa, lembrou que toda a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) apóia a aprovação da PEC, por entender que os agentes fiscais desempenham uma função estratégica para o interesse público. "Ao contrário do Estado mínimo, o PT defende um Estado eficiente para prestar um serviço que a população merece. Nossa bancada entende que, com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional, o Estado será valorizado", acrescentou.

Como responsáveis por grande parte da arrecadação das receitas do Estado, nas palavras de Figueira, a categoria dos fiscais de renda merece uma remuneração compatível com a função. Ele disse também que a presença de agentes fiscais no plenário da Assembléia Legislativa faz parte do processo democrático e engrandece o papel do Poder Legislativo. "Os fiscais de renda vêm a esta Casa exercer o direito democrático de solicitar aos deputados estaduais o atendimento de uma reivindicação muito importante para a categoria, o que valoriza o nosso papel".

Com a reforma da previdência social, aprovada em 2003, parte dos agentes fiscais teve redução de quase 1/3 em sua remuneração. Isso ocorre, conforme alegam, porque a reforma da Previdência fixou três subtetos para os estados " um para cada poder. No caso, o limite salarial dos servidores do Executivo é a remuneração do governador; do Legislativo, a remuneração dos deputados estaduais e, do Judiciário, a dos desembargadores.

Na hipótese da aprovação da PEC nº 2, de autoria do deputado Geraldo Vinholi (PDT), os agentes dizem que o limite salarial tendo como base a remuneração dos desembargadores será estendido para todos os servidores públicos estaduais, correspondendo a 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal.

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