Meirelles assume compromisso durante audiência com o deputado Hamilton Pereira, 1.º secretário da Mesa Diretora da Assembléia

Todas as dúvidas relativas ao Decreto 45.164, de 5/9/2000, que regulamenta a Lei estadual 10.507, de março de 2000, que estabelece normas para a elaboração e comercialização de gêneros alimentícios de origem animal produzidos por pequenos produtores rurais paulistas serão respondidas pela Coordenadoria de Defesa Sanitária da Secretaria da Agricultura. O compromisso foi assumido pelo próprio secretário da Agricultura, João Carlos de Souza Meirelles, durante audiência na tarde de ontem, 13/8, com o 1.º secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, deputado Hamilton Pereira (PT), e o presidente da Federação da Agricultura Familiar do Estado de São Paulo (FAF), Geraldo José da Silva.

A lei é de autoria dos deputados Hamilton Pereira e José Zico Prado, ambos do PT, e corrige um antigo problema na regulamentação da produção e comercialização de produtos comestíveis de origem animal no Estado. Voltada para a grande indústria, a legislação pecava pela burocracia, fazendo com que os pequenos produtores rurais paulistas ficassem praticamente na clandestinidade para produzir e vender seus produtos.

Geraldo José da Silva disse que as entidades paulistas que defendem os interesses dos pequenos produtores rurais foram pegas de surpresa porque a regulamentação da Lei 10.507 foi feita sem consultá-las. Segundo ele, o decreto deixou muitas dificuldades para os agricultores familiares do Estado. Entre elas, "a obrigação do agricultor que quiser abater um único porco ter que levá-lo até um abatedouro na cidade e depois ter que retornar a sua propriedade num caminhão-baú com refrigeração".

O secretário disse que atualmente as regras sanitárias são extremamente rigorosas para defender a saúde pública. "A cada dia os grandes produtores, por deter alta tecnologia, acabam eliminando a produção artesanal", completou. Para dar condições aos pequenos produtores competirem com a grande indústria, ele sugeriu a formação de cooperativas ou de associações para pleitear financiamento do Fundo de Expansão da Agricultura e Pesca (FEAP) para, por exemplo, criar miniusinas de resfriamento de leite ou montagem de abatedouros.

De qualquer forma, acrescentou o secretário, o que pode ser simplificado será feito, desde que sem perder a qualidade e sem ferir as normas sanitárias. "Toda sugestão que permita manter o padrão de qualidade certificável será bem-vinda", concluiu.

O deputado Hamilton Pereira, por sua vez, entregou ao secretário João Carlos Meirelles documento com os pontos do decreto considerados duvidosos ou contraditórios pelos agricultores familiares do Estado de São Paulo. Entre os pontos, há duas perguntas que não estão respondidas no decreto que regulamentou a lei: "Quando poderá o agricultor abater animais em centro próprio?" e "Qual a quantidade máxima de produção por estabelecimento?"

(Mais informações, ligue para o gabinete da 1.ª Secretaria - 3886-6232/6233)