Documento intitulado "Carta do Poder do Cidadão", que consolida 21 emendas feitas à Constituição do Estado de São Paulo " adequando-a às 54 modificações promovidas na Constituição Federal nos últimos 17 anos " será promulgado hoje, 14/2, às 14h30, no Hall Monumental da Assembléia paulista.

Trata-se de mais um passo importante no processo de Consolidação das Leis Paulistas que começou ano passado por iniciativa da Assembléia de São Paulo, com a cooperação dos poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e da Universidade de São Paulo.

O trabalho, que envolve uma ampla e profunda análise da legislação de São Paulo, tem o objetivo de simplificar e reduzir substancialmente o número de leis existentes. Até o momento foram revogadas 3.300 leis " promulgadas no período de 1891 (primeiros anos da República) a 1936 (início do Estado Novo); outras três mil, promulgadas entre 1937 e 1947, deverão ser revogadas nos próximos meses, excluindo, dessa forma, leis ultrapassadas que já não correspondem à realidade do Estado. O passo seguinte será a organização e classificação das leis por temas, para consolidação de cada conjunto em um único diploma legal.

"Adequar a Constituição do Estado de São Paulo à Carta Federal é um passo necessário e fundamental para concretizarmos esse importante trabalho que é a consolidação das leis paulistas. Não tenho dúvida que, com isso, o Parlamento oferece uma valiosa contribuição à sociedade, pois proporcionará agilidade ao trâmite judiciário e, principalmente, simplificará o entendimento das leis, dando ao cidadão a clareza de seus direitos e deveres", avaliou o presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia.