Amplitude da reforma tributária depende de consenso


10/04/2003 21:04

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DA REDAÇÃO

Técnicos dos governos federal e do Estado de São Paulo concordam que não se deve desperdiçar a oportunidade de promover mudanças no sistema tributário nacional. Existem pontos consensuais para avançar na reforma. Há porém controvérsias que podem impor limites à extensão das mudanças. A se tomar as declarações dos secretários estaduais de Economia e Planejamento, Andréa Calabi, e da Fazenda, Eduardo Guardia, existem muitas preocupações do governo paulista quanto aos impactos negativos sobre o Estado. Ambos participaram de debate sobre Reforma Tributária, realizado no 47º Congresso Estadual de Municípios, na cidade do Guarujá. Representando o governo federal, o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Arno Augustin, disse que não há intenção de criar desequilíbrios federativos.

A posição do Ministério da Fazenda é a de que os debates sobre a reforma sejam feitos em dois momentos distintos. Avançar primeiramente no que é prioritário e onde já existe consenso: a uniformização da legislação e das alíquotas do ICMS em todo o território nacional. E num segundo momento, discutir-se-ia a aplicação do princípio de destino, tema controverso. Arno Augustin disse que as reformas no âmbito constitucional devem indicar os rumos a serem tomados pelo sistema tributário. Já a questão da aplicação do princípio do destino não precisaria ser objeto de emenda constitucional -- esta alteração poderia ser definida posteriormente por meio de uma resolução do Senado Federal.

O secretário estadual da Fazenda, Eduardo Guardia, não entende da mesma forma. Para ele, a decisão clara sobre a questão da origem/destino deve ser ponto de partida para as discussões. A proposta dos Estados da Região Sudeste é de que a tributação do ICMS seja feita na origem pela alíquota uniforme, com o repasse ao Estado de destino da diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

Os receios do governo paulista justificam-se. Segundo Andrea Calabi, a reforma tributária pode implicar a perda de 17% da receita do Estado. Caso o ICMS seja tributado no destino, São Paulo transferiria a outros Estados cerca de 5 bilhões de reais. Essa perspectiva ameaça a situação superavitária de São Paulo, conquistada já há alguns anos pelos esforços empreendidos pelo governo para promover o ajuste fiscal. Calabi apresentou aos congressitas do Guarujá a evolução das contas públicas nos últimos dez anos, demonstrando a significativa participação do Estado de São Paulo na geração do superávit primário do setor público brasileiro. Em 2000, essa participação representou 17%, em 2002, foi 28%. Esses números refletem, segundo o secretário, os efeitos das políticas de ajuste desenvolvidas nos últimos anos, que se basearam na contenção das despesas com pessoal, numa rígida estrutura de despesa, na redução dos investimentos, dos repasses para empresas e das operações de crédito, além do crescimento da poupança corrente do Estado.

Do ponto de vista conceitual, os representantes das duas esferas de governo concordam que a reforma deve promover eficiência tributária e econômica, com a simplificação e uniformalização dos impostos. Além disso, ela deve ser neutra e não aumentar a carga tributária. Duas alternativas estão colocadas: uma reforma ampla ou uma reforma a partir de consensos.

alesp