DA ASSESSORIAEstá em tramitação na Assembléia Legislativa, desde o início de julho, projeto de lei que propõe a publicação de cadastro de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços. A proposta já está prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), mas, no âmbito do Estado de São Paulo, ainda não foi colocada em prática.Segundo o projeto, a divulgação anual do cadastro de informações sobre fornecedores de produtos e serviços será feita por meio de publicação em, pelo menos, um jornal de grande circulação, além do Diário Oficial do Estado. As informações do cadastro também poderão ser obtidas por linha telefônica especialmente destinada a este serviço. Neste caso, o consumidor só teria direito à consulta de uma empresa por ligação.Com o fim do recesso parlamentar de julho, o projeto deverá ser encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa. "Como a nossa proposta complementa uma legislação já existente, acredito que os deputados deverão aprovar o projeto sem problemas", avalia o deputado Petterson Prado (PPS), autor da proposta.