Figura na pauta de proposituras da Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 870/2003, que institui o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso.

O programa procura disciplinar o atendimento médico à população com idade superior a 60 anos de idade, de acordo com a Lei Federal 10.741/2003, mais conhecida como "Estatuto do Idoso".

Para a garantia do tratamento e prevenção das doenças geriátricas, a propositura estabelece a regionalização do atendimento, determinando a inscrição dos idosos nos postos de saúde de sua circunscrição domiciliar. O projeto prevê ainda a realização de convênios com as prefeituras municipais e com entidades da sociedade civil para o desenvolvimento da iniciativa.

Para o autor da proposta, deputado Souza Santos (PL), a implantação do programa, além de assegurar a observação do Estatuto do Idoso no Estado, incentivará ações sanitárias de caráter preventivo e facilitará o acesso da população idosa aos serviços de saúde.

O deputado explicou que a realização das inscrições nos postos de saúde objetiva facilitar o cadastramento numa determinada área, o que não implica a transferência do atendimento à administração municipal. "Ao contrário - ressaltou o parlamentar - somente com o mapeamento preciso do número de idosos existentes num determinado espaço geográfico é que todos nós, município, Estado e União, poderemos assegurar o atendimento necessário por meio de visitas nas casas, nos asilos e nas demais instituições de internação coletiva".