Fausto Figueira (PT) apresentou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 18/2010, que dispõe sobre as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde no Estado de São Paulo.

O objetivo é garantir os percentuais mínimos de recursos estabelecidos em emenda constitucional para gastos com a promoção da saúde, o que não vem sendo respeitado pelo governo paulista, que tem aplicado dinheiro do SUS de forma irregular no mercado financeiro, conforme apurou o Departamento Nacional de Auditorias do Sistema Único de Saúde (Denasus), órgão do Ministério da Saúde.

O Denasus descobriu que, além de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal fizeram a mesma manobra nos últimos quatro anos.

São Paulo e Minas não disponibilizaram aos auditores os dados de aplicação de recursos entre 2008 e 2009, mas a investigação do Denasus, publicada pela revista Carta Capital e pelo jornal Folha de S.Paulo, mostra que o governo paulista deixou de aplicar na saúde um total de R$ 2,1 bilhões. O governo de São Paulo alegou que as aplicações são referentes a recursos não utilizados de imediato e que ficariam parados em conta corrente bancária.

A emenda à Constituição Federal 29/2000, que ainda precisa ser regulamentada, obriga a aplicação em saúde de 12% da receita líquida de todos os impostos estaduais. "Enquanto não for regulamentada, o Estado gastará os recursos vinculados da saúde da maneira que entender", enfatiza Figueira, justificando o seu projeto de lei.



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