A Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Assembléia Legislativa de São Paulo no final do semestre passado para apurar denúncias de práticas abusivas contra usuários do sistema financeiro terá de enfrentar um duplo desafio: desenovelar o emaranhado técnico e normativo que envolve a atividade por vezes ilegal de muitas financeiras, administradoras de cartão de crédito e empresas de factoring e defender-se das possíveis investidas jurídicas dessas instituições. Sua primeira edição foi suspensa por liminar, depois de ter ouvido 28 empresas. "A Assembléia decidiu reimplantar a CPI porque entendeu que houve ingerência da Justiça quando da sua suspensão", afirma o presidente da comissão, deputado Claury Alves da Silva (PTB).

Desta vez, a CPI das Financeiras, como ficou conhecida, vai centrar fogo na cobrança abusiva de juros, valores e taxas, além de investigar alterações irregulares de contrato e o envio de produtos de serviços bancários sem prévia autorização do cliente. Todas essas práticas estão formalmente proscritas pelo Código de Defesa do Consumidor Bancário, recém-aprovado pelo Conselho Monetário Nacional.

Para Claury, o novo código é um aliado poderoso da comissão, uma vez que caracteriza essas irregularidades como uma inequívoca violação dos direitos dos consumidores. De acordo com o deputado, essa definição pode constituir um argumento de peso da CPI caso ela tenha de enfrentar uma nova batalha legal contra a suspensão de seus trabalhos. A preocupação do parlamentar se justifica porque um dos principais argumentos utilizados pelos impetrantes da liminar que suspendeu a atividade da comissão foi um parecer elaborado pela Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban), segundo o qual as financeiras estariam sob controle exclusivo do Banco Central e, portanto, fora da área de abrangência do trabalho parlamentar.

Concentração de renda. "Não estamos interessados em saber se as financeiras cumprem ou não cumprem as normas estabelecidas pelo BC", afirma Claury. "Nosso foco são as inúmeras denúncias de desrespeito à economia popular que têm chegado a nós e a diversos órgãos de defesa do consumidor." O deputado sustenta que a cobrança de juros, valores e taxas se dá de forma arbitrária, sem regras precisas que a regulamentem. Na opinião do parlamentar, essa prática favorece a transferência de capital da economia popular para a especulação no mercado financeiro, agravando ainda mais a concentração de renda: "Isso vai na contramão de tudo aquilo que o país tem perseguido nos últimos anos."

Outro argumento utilizado pelos autores da liminar que suspendeu a primeira CPI das Financeiras foi a inexistência de um fato determinado a ser apurado. Agora, segundo Claury, existem milhares de casos de cobrança abusiva de juros e taxas registrados pelo Procon. "Não restam dúvidas quanto à competência da Assembléia para apurar fatos dessa natureza, afinal usura e exercício ilegal de atividade são crimes previstos na legislação estadual e, portanto, encontram-se no raio de abrangência da ação legislativa", garante ele.

O deputado espera contar em breve com mais um aliado para a ação da CPI: a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 53/99, em tramitação no Congresso Nacional, que define normas de operação para as instituições financeiras e para o mercado de capitais. De acordo com ele, a comissão pretende encaminhar propostas que estejam de acordo com a finalidade dessa PEC. "É urgente criar mecanismos de fiscalização e controle sobre a ação abusiva das empresas", conclui o parlamentar.