O deputado estadual Faria Jr. (PL) apresentou projeto de lei, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, que proíbe a realização de manifestações, reuniões e passeatas em vias públicas e rodovias que ponham em risco a segurança das pessoas e provoquem dano ao patrimônio público ou privado.

O parlamentar ressalva que, excepcionalmente, encontros públicos serão permitidos desde que previamente autorizados pelo Comando da Polícia Militar local, regional ou estadual e mediante identificação dos seus líderes, que responderão solidariamente por possíveis danos decorrentes de abusos e excessos cometidos. "Em caso de desvios de conduta e de danos ao patrimônio público e particular, os líderes do movimento sofrerão multas de até 100.000 Ufesps, cerca de R$ 983 mil", explicou o parlamentar.

Para Faria Jr., quaisquer comemorações e explosão de insatisfação de grupos sociais e esportivos estão servindo de justificativas para se atentar impunemente contra o direito de ir e vir das pessoas. Entende o deputado que muito mais do que mera questão de trânsito, "esses desvios comportamentais, seguidos de atos de selvageria e de depredações, estão inviabilizando a vida nas grandes cidades e em nossas principais rodovias, situação essa que está a exigir a pronta atuação das autoridades, por meio de instrumentos legais compatíveis, que cabe à Assembléia aprovar".

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Jorge Caruso - 3886-6736/6765)