A Lei Maria da Penha, criada para proteger mulheres vítimas de violência doméstica, está completando cinco anos. O título foi uma homenagem à responsável por dar nome à lei, a biofarmacêutica cearense que após ter ficado paraplégica, quando agredida pelo marido com um tiro, tornou-se símbolo do combate à violência contra as mulheres.

Com sabedoria, ela soube transformar a tragédia em triunfo, como uma importante ferramenta para trazer à baila uma realidade oculta nos lares brasileiros, o abuso físico e psicológico que arrasa famílias.

Após sofrer várias agressões e duas tentativas de homicídio pelo ex-marido, a última em maio de 1983, que resultou na tragédia que a deixou com sequelas permanentes, Maria da Penha aguardou pacientemente o desfecho da ação penal na Justiça e, após se deparar com a impunidade, resolveu ingressar com uma ação contra o país na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Esse foi o primeiro relato sobre violência doméstica feito no órgão. Em 2001, o Estado brasileiro foi condenado, pela primeira vez na história, por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica.

Foram anos de luta para que as mulheres pudessem ter um dispositivo legal que as protegesse. A partir da Lei Maria da Penha o Estado brasileiro passou a enxergar a violência doméstica e familiar contra a mulher e mudar a realidade histórica de impunidade que imperava no país.

A lei brasileira é considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas como uma das três melhores leis internacionais sobre violência doméstica e familiar. O texto da norma é reconhecido mundialmente pela maneira completa como abordou o tema, tanto na tipificação do crime, quanto nos procedimentos judiciais e da autoridade policial.

São várias as mudanças que a Lei Maria da Penha estabeleceu, como a alteração no Código Penal, possibilitando que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher. Além de inéditas medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição da aproximação física junto à mulher agredida e aos filhos.

Apesar da conquista, a lei ainda não teve o alcance esperado. Passados cinco anos, continuamos a observar muita resistência das mulheres em denunciarem os agressores. É um processo de reeducação que exige que toda a sociedade esteja comprometida com a causa, mas é sem dúvida um avanço na cidadania brasileira no que diz respeito à dignidade da mulher e da família. (mlf)

*André Soares é deputado pelo DEM.