Foi realizado na manhã desta segunda-feira, 12/11, o 1º Encontro da Advocacia Pública e Cidadania. O evento tratou de discutir a missão institucional das procuradorias do Legislativo e seus desdobramentos. Na abertura, que foi realizada pelo vereador José Rogério Farhat, falaram o procurador-geral do Estado de São Paulo, Marcos Fábio de Oliveira Nusceo, o procurador-geral da Assembléia Legislativa, Antonio Silvio Magalhães e o procurador-chefe da Câmara Municipal de São Paulo, Mário Sérgio Maschietto.

Foi ressaltada pelos integrantes da abertura a importância da atuação dos procuradores, tanto no aspecto de assessorar a função legislativa como no de fiscalizar as questões orçamentárias e promover o relacionamento com a sociedade.

Conforme declarações da procuradora da Câmara Municipal de São Paulo Maria Nazaré Lins Barbosa, a idéia do evento foi relacionar a missão institucional das procuradorias com a advocacia pública e a questão da cidadania. Todos os temas do evento versaram sobre essa temática: em que medida as procuradorias têm uma mensagem institucional que possa contribuir para a consolidação da cidadania. A iniciativa do evento partiu de uma ação conjunta entre as procuradorias dos legislativos municipal e estadual, nas pessoas de seus procuradores-gerais.

Em sua palestra, a procuradora da Câmara Municipal de São Paulo ressaltou que o campo do relacionamento Estado-terceiro setor é novo, ainda pouco explorado pelo direito. Traz muitas interfaces com outros campos da área e inclui uma variedade de questões, como a tributária, de relações com o Poder Público e o direito administrativo, questões sobre o aspecto societário, a constituição das sociedades e as implicações econômicas. Como a legislação tem passado por inúmeras mudanças nos últimos anos, nos três âmbitos de poder, esta acaba sendo uma temática de interesse do Poder Legislativo e de toda a sociedade de um modo geral. Sendo assim, seu amadurecimento requer muita discussão.

Ainda segundo Barbosa, estamos diante do surgimento de um novo paradigma na construção da democracia representativa configurado pela participação cada vez mais atuante da sociedade, onde se constata o crescimento de organizações não governamentais sem fins lucrativos. Essas entidades foram regulamentadas por leis e sua atuação caracteriza-se pela gestão profissionalizada, particularizando-se as ações das organizações sociais (OS) e a organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que trabalham em parcerias com o objetivo de promover o bem-estar social.

Como entidades que se destacam por sua atuação no terceiro setor, podem ser citadas: o Grupo de Institutos, Fundações e Empresariais (Gife), a Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong), as Santas Casas de Misericórdia, além de outras entidades que tratam de assuntos como o desenvolvimento social, os direitos humanos, o compromisso entre as instâncias governamentais e a sociedade brasileira.

Os procuradores da Assembléia Legislativa discorreram sobre vários assuntos: Marco Antonio Hatem Beneton falou do papel da Assembléia no desenvolvimento do Orçamento do Estado e da promoção da participação da sociedade civil através de audiências públicas regionais. Maurílio Maldonado discorreu sobre a democracia representativa e Alexandre Issa Kimura partilhou com o procurador da Câmara Municipal de São Paulo, Luiz Eduardo S. Thiago, explanação sobre o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito.