A definição básica de Justiça, através da história da humanidade, é a da igualdade entre os cidadãos. Todos são iguais perante a lei, o que é certo, indica a famosa representação da Justiça, a da estátua de uma mulher com os olhos vendados. A "Justiça é cega", diz o famoso ditado. Na sua famosa "República", Platão defende, por sua vez, que a Justiça é a base para a "cidade perfeita".

Como podemos notar em algumas situações no Estado de São Paulo, esta definição clássica não é observada na prática. Alguns cidadãos são menos cidadãos do que outros, por exemplo quando não têm saneamento adequado: abastecimento de água de qualidade a todo momento, coleta e tratamento de esgoto doméstico, destinação correta de resíduos...

Pois o mesmo acontece no caso de uma das mais injustas situações, que é a dos municípios que possuem estabelecimentos prisionais. Eles prestam um serviço enorme ao Estado e ao país, mas acabam arcando com todos os ônus de sediar um presídio. São os primeiros a sofrer com motins, com rebeliões, com atos de violência, associados às prisões.

Do mesmo modo, esses municípios são sobrecarregados em seus serviços de saúde, educação, assistência social, habitação e outros, em virtude da população que se desloca em para visitar seus parentes aprisionados. Enfim, existe uma clara, cristalina, condição de injustiça, de desigualdade perante a lei e perante, sobretudo, aos princípios essenciais da ética.

Considerando essa injustiça, que conheço de perto por morar em Hortolândia, onde está o principal complexo penitenciário de São Paulo, elaborei, após ampla consulta à sociedade, o Projeto de Lei 556/2007, que trata da compensação financeira para os municípios com esses estabelecimentos.

Não seria nada mais do que reconhecer que, como esses municípios prestam um serviço relevante para todo Estado e recebem mais ônus do que bônus, devam ser recompensados como tal. Seria um passo importante para o resgate da justiça, da igualdade, em relação a essas localidades e seu povo generoso.

O PL 556/2007, de minha autoria, já foi aprovado em todas as comissões na Assembleia Legislativa de São Paulo, e está perto de ser votado pelo plenário. Por isso, é fundamental que toda sociedade paulista, e principalmente as cidades que abrigam ou podem receber presídios, estejam muito atentas para a tramitação do projeto, nessa fase final.

Apesar dos reclamos da sociedade, e inclusive de decisões judiciais, o governo paulista continua implementando seu plano de expansão de unidades penais. O plano prevê a construção de 49 novas unidades. Neste ano estão sendo construídos 11 novos presídios, enquanto outras oito unidades estão sendo licitadas.

Infelizmente essas novas unidades não estão sendo projetadas ou construídas com a compensação devida aos municípios. São unidades que não respondem nem ao que prevê a legislação em vigor, como o Estatuto da Cidade e leis ambientais, no que se refere a cuidados com o impacto ambiental resultante dessas obras de grande porte. Além do mais, a sociedade deve estar atenta ao processo de tratamento de esgoto das unidades penitenciárias, até porque grande parte delas tem sido construída às margens de rios. O que vale dizer: é preciso conferir eficácia ao modelo de tratamento de esgoto, em defesa das águas que são usadas para abastecimento da população.

Em vários países e mesmos estados brasileiros, a idéia da compensação para municípios com presídios já é respeitada. Caso de Minas Gerais, onde a Lei 18.030, conhecida como a Lei Robin Hood, prevê uma distribuição mais equânime, mais justa, da receita do ICMS para os municípios. A Lei, que visa reduzir as diferenças econômicas e sociais entre os municípios, beneficia aqueles que mais investem em serviços públicos essenciais, bem como aqueles com atividades especiais, caso dos estabelecimentos penais.

São Paulo historicamente não foi justo com as cidades que recebem presídios. Mas o PL 556/2007, da compensação, busca reparar essa injustiça. Por isso conto com o apoio de todos. A justiça é muito próxima da felicidade, diz o famoso filósofo do Direito, Hans Kelsen (em "O que é Justiça?"). Pois, fazer justiça é tratar o povo com igualdade e o respeito que ele bem merece. Essa é a raiz da Lei da Compensação.



*Ana Perugini é deputada estadual da bancada do Partido dos Trabalhadores