O Projeto de Lei 1.048/99, de autoria do deputado Márcio Araújo (PL), que proíbe a cobrança de caução para internação em hospitais da rede pública e privada do Estado, encontra-se pronto para a ordem do dia, aguardando votação em plenário.

De acordo com o projeto, os hospitais não poderão exigir nenhum tipo de garantia para realizar qualquer internação. O estabelecimento que descumprir o estabelecido deverá ressarcir o consumidor lesado com o dobro do valor cobrado e devidamente corrigido.

A propositura foi aprovada nas comissões de Constituição e Justiça e Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Márcio Araújo - 3886-6944/6950)