Foi aprovado ontem, em sessão extraordinária, pela Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 39/2000, que reestrutura a primeira instância do Judiciário paulista, criando comarcas, foros e varas distritais na capital e no interior. O projeto prevê, entre outras, a criação dos foros regionais de São Mateus e do Butantã, em São Paulo.

Entregue à Assembléia no dia 25 de maio último, o projeto recebeu 89 emendas dos deputados no período em que esteve em pauta. Ele foi incluído na Ordem do Dia da sessão extraordinária de anteontem, com parecer conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento propondo a aprovação do projeto e a rejeição de todas as emendas, mas teve que passar por novo exame das comissões porque recebeu 32 novas emendas em plenário. Quinze delas foram aprovadas na votação final de ontem.

Na justificativa que acompanhou o projeto enviado ao Legislativo, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Márcio Bonilha, lembra que a última alteração na organização do Judiciário paulista ocorreu em 1994. A aprovação do projeto permite, de acordo com o texto, que a Justiça tenha uma atuação "mais eficaz, célere e próxima do destinatário dessa atuação pública essencial". O PLC 39/2000 passa agora por exame da Comissão de Redação da Assembléia e segue para sanção do governador Mário Covas.