Autora da Lei estadual 9.511/97, que autoriza a regionalização do Porto de Santos, a deputada Maria Lúcia Prandi (PT) comemorou a assinatura do protocolo de intenções que garantirá um novo modelo de gestão para o Porto de Santos. A parlamentar participou da solenidade, no Palácio dos Bandeirantes, nesta quinta-feira, 23/8, e também celebrou a inclusão dos trabalhadores na comissão mista que discutirá o processo de regionalização.

Em seu pronunciamento, a deputada assinalou o histórico momento na Assembléia Legislativa, destacando o fato de o ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, ter assegurado que o Porto de Santos será administrado por uma empresa pública.

"Na prática, ele descartou a terceirização da administração do Porto, possibilidade que chegou a ser ventilada pelo Governo do Estado", declara Prandi, mencionando que o ministro não esclareceu se a Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, será mantida ou extinta, mas deixou bastante claro que o Porto será administrado por uma empresa pública.

A parlamentar também considera significativo o compromisso assumido pelo ministro Padilha, no sentido de que a regionalização não significará qualquer impedimento para o aporte de recursos para o Porto de Santos e nem a supressão de obras e investimentos. "O Porto de Santos é estratégico para o Brasil, para o estado e para a região da Baixada Santista. Sua importância e seu potencial devem ser reconhecidos e valorizados", acentua Prandi.

Para a deputada, a regionalização deve desencadear um processo memorável de mudanças: "Para que isto aconteça, para que não haja mais retrocessos, devem ser asseguradas a mais ampla discussão e a efetiva participação dos trabalhadores. A regionalização que defendemos é aquela que gera empregos, riqueza e renda. O Porto precisa ser pensado de forma ampla e generosa. É o pulmão econômico de Santos e das cidades vizinhas". E completou Prandi: "O novo modelo de gestão do Porto de Santos deve ser construído em conjunto com a sociedade e, principalmente, com a possibilidade de controle social. A chamada Lei de Modernização dos Portos (8.630/93), empurrada goela abaixo, está até hoje atravessada na garganta. Não podemos admitir erros no processo de regionalização".

(Mais informações, ligue para o gabinete da deputada Maria Lúcia Prandi - 3886-6848/6854)