A Assembléia Legislativa aprovou no final do ano projeto de lei do deputado Marquinho Tortorello (PPS), de nº 760/2005. A proposta obriga o Estado a fornecer produtos farmacêuticos que atuem como protetores solares aos servidores que exerçam função ao ar livre.A matéria estava em regime de urgência e foi aprovada pelo plenário após congresso de comissões, no dia 23/12/2005.Nas comissõesJá o projeto de lei 757/2005, também do deputado Marquinho Tortorello, que trata de sanções contra estabelecimentos que promovam discriminação de qualquer tipo continua em tramitação nas comissões, tendo parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Diferentemente do que publicamos no dia 3/1/2006, quando apontamos o projeto como aprovado em plenário.