Proposta exige que ocupantes de cargos públicos apresentem certidões negativas


14/05/2003 15:30

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DA ASSESSORIA

Como por disposição constitucional, compete à Assembléia Legislativa a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada, o deputado Afanasio Jazadji (PFL) propôs emenda à Constituição do Estado tornando obrigatória a apresentação de certidões negativas dos diversos cartórios judiciais, por parte dos agentes políticos e públicos nomeados para ocupar cargos de destaque no serviço público, antes do ato de posse.

O parlamentar acrescentou ao artigo 20 da Constituição inciso que considera também atribuição do Poder Legislativo "examinar as certidões expedidas pelos cartórios cível, criminal, eleitoral, pelo Tribunal de Contas do Estado, pela Justiça Federal e Receita Federal e que serão obrigatoriamente apresentadas por profissionais indicados para exercerem cargos de secretários de Estado, secretários-adjuntos, chefes de Gabinete da Administração Direta, de dirigentes de autarquias e fundações e de direção de empresas da Administração Indireta, antes do ato de posse".

alesp