A Assembléia Legislativa aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 5/12, o Projeto de Lei 493/00, do Governo do Estado, que altera a Lei 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS (Lei Complementar 102/00 - Kandir). Na prática, a lei é uma adaptação da Lei Kandir (federal) à realidade do Estado, e altera a carga tributária paulista.

O crédito de ICMS, por exemplo, que atualmente é feito à vista, passará a ser feito em 48 parcelas mensais iguais. Quanto à apuração do ICMS, que hoje é centralizada, com a nova lei, o contribuinte, proprietário de mais de um estabelecimento, terá o direito de abater dos débitos os créditos que tiver com a Receita. A lei entra em vigor em 2001.