CONQUISTAS E DIFICULDADES - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS - OPINIÃO

Renato Simões*
04/12/2000 16:11

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Neste mês de dezembro, a Assembléia Legislativa de São Paulo comemora o 5.º aniversário da Comissão Permanente de Direitos Humanos. No dia 15 de dezembro de 1995, em primeira votação, os deputados estaduais paulistas aprovaram o Projeto de Resolução n.º 29, de nossa autoria, dotando o Legislativo estadual de um espaço institucional para a defesa dos direitos humanos.

Foi uma grande conquista, numa Casa marcada por mandatos parlamentares eleitos e mantidos com o discurso truculento contra os direitos humanos, que silenciaram ou foram coniventes com a violência em momentos como o Massacre do Carandiru e outras oportunidades em que os direitos fundamentais da pessoa humana foram ofendidos e violados.

A Comissão se destacou como uma das mais ativas e visíveis da Assembléia Legislativa. Escolheu como prioridades de ação a defesa da criança e do adolescente, particularmente o combate ao trabalho infantil e à exploração sexual da criança e do adolescente; a reforma da política de atendimento aos adolescentes infratores internados na Febem; a reforma do sistema penitenciário, entendido tanto na sua rede vinculada à Secretaria de Segurança Pública (cadeias públicas nos distritos da Polícia Civil) quanto à da Secretaria da Administração Penitenciária (penitenciárias e casas de detenção); a compatibilização da política de segurança pública com a promoção dos direitos humanos, em particular na questão do combate à violência policial e na defesa dos direitos das vítimas e testemunhas da violência; e o combate a toda forma de discriminação, prioridade que trouxe à Assembléia Legislativa mulheres, indígenas, negros e negras, homossexuais, lésbicas e transexuais, migrantes, nordestinos, judeus, palestinos e outros setores vítimas da discriminação social.

A Assembléia Legislativa se transformou num palco de debates fundamentais, que se concretizaram em leis e em decisões governamentais. Entre elas, podemos citar a criação da Ouvidoria da Polícia e da Superintendência da Polícia Técnica e Científica, a aprovação do Programa Estadual de Direitos Humanos (em que o Governo Covas assumiu mais de 300 compromissos com os direitos humanos) e a implantação de programas como os dos Centros de Defesa da Cidadania, o Pró-Vita (proteção a testemunhas em convênio com o Governo Federal) e o Centro de Referência e Apoio à Vítima da Violência (CRAVI).

Em outras oportunidades, esses debates foram solenemente ignorados pelo governo, como os Grupos de Trabalho, que uniram Judiciário, Ministério Público, Legislativo e Conselhos da Criança e do Adolescente na elaboração de políticas que substituíssem o falido modelo da Febem; ou ainda o resultado das duas Conferências Estaduais de Direitos Humanos, nas quais o governo assumiu compromissos mas pouco realizou de prático para implementar o seu Programa Estadual de Direitos Humanos.

Conseguimos aprovar algumas leis importantes. Entre elas, destaco duas de nossa autoria, já sancionadas, que o governo do Estado insiste em não regulamentar: a Lei 10.354, de 25 de agosto de 1999, que cria o Programa Estadual de Assistência às Vítimas da Violência e Testemunhas, e a Lei 10.429, de 1.º de dezembro de 1999, que cria a Campanha Anual de Combate à Violência contra a Criança e o Adolescente na rede escolar estadual. Além disso, a Comissão ainda implantou, com a nossa coordenação, o Serviço SOS Racismo, responsável por várias investigações importantes sobre crimes raciais na Internet e de grupos neonazistas.

O Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos foi outra conquista, aprovado como projeto de nossa autoria e entregue a Dom Paulo Evaristo Arns, à Pastoral Carcerária, ao jurista Hélio Bicudo e ao Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua. Anualmente, a Assembléia continuará homenageando personalidades e entidades que se destacam pela defesa dos direitos humanos com este prêmio que tem o nome de um grande mártir cristão da luta operária.

Nas lutas dos sem-terra, dos sem-teto, dos desempregados, dos trabalhadores em campanhas salariais, a Comissão de Direitos Humanos esteve presente denunciando injustiças, abrindo canais de negociação com órgãos públicos, apresentando solidariedade. Nestes cinco anos, nos sentimos honrados com a presidência desta Comissão que exercemos com grande participação popular.

*Renato Simões é deputado estadual pelo PT e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa.

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