Reorganização do Judiciário é pautado para extraordinária


01/08/2000 19:00

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O Projeto de Lei Complementar 39/2000, do Poder Judiciário, que altera parcialmente a organização e a divisão judiciárias do Estado, foi pautado para uma sessão extraordinária desta terça-feira, 1.º/8. A matéria deve receber emendas de plenário e retornar às comissões temáticas. Ainda nesta tarde, o projeto foi examinado por um Congresso das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, que aprovou o parecer da relatora, deputada Célia Leão (PSDB). O projeto cria novas varas e novos foros distritais a fim de absorver a demanda futura e ampliar o processo de descentralização da Justiça. Em sua primeira fase de tramitação, a matéria recebeu 89 emendas dos parlamentares e uma mensagem aditiva do presidente do Tribunal de Justiça, Márcio Martins Bonilha, contendo propostas de alteração do texto original. O parecer de Célia Leão concluiu pela aprovação do PLC e da proposta de alteração e rejeição das emendas.

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