Projetos apresentados nas últimas semanas tratam da política estadual de desenvolvimento sustentado da aqüicultura e da responsabilidade de tabeliões e escrivães na lavratura de escrituras

DA REDAÇÃO

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu nos últimos dias diversos projetos, entre eles o de autoria do deputado Afanasio Jazadji (PFL) que altera a Lei Complementar 675, de 1992, que passa a vigorar com nova redação, de tal modo que os policiais civis poderão, ao se aposentar, ser automaticamente promovidos à classe imediatamente superior e contemplados com seus respectivos vencimentos. A mesma regra já se aplica aos policiais militares.

Projeto do deputado Jorge Caruso (PMDB), PL 635/2002, autoriza o governo a criar um serviço telefônico para atender denúncias de mau atendimento nos hospitais públicos.

Para atender ao transporte de passageiros, o PL 639/2002, do deputado Celso Tanaui (PTB), dispõe sobre isenção de ICMS e do IPVA sobre veículos novos do tipo perua. Do mesmo deputado, o PL 640/2002 trata da inclusão das disciplinas de Informática, Educação para a Saúde, Educação Moral e Cívica, e Educação Ambiental na grade curricular das escolas de ensino fundamental e médio do Estado. O PL 641/2002 restabelece os benefícios, concedidos pelo Estado, das complementações, das aposentadorias, pensões e outras vantagens aos servidores públicos civis contratados pelo regime da CLT, direitos que devem ser assegurados a todos aqueles que foram contratados a partir de 14 de maio de 1974; e o PL 647/2002 autoriza a implantação na rede hospitalar pública do Estado de programa de prevenção e tratamento de distúrbios alimentares para portadores de anorexia, bulimia nervosa e obesidade.

O deputado Waldomiro Lopes (PSB) apresentou o PL 644/2002 com o objetivo de prorrogar por mais 180 dias o prazo para a inscrição de pessoas em condições legais de se tornarem dependentes dos contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado (Iamspe).

Dois projetos do deputado Milton Vieira (PFL) constam da relação. O PL 645/2002 dispõe sobre a responsabilidade de tabeliões e escrivães na lavratura de escrituras, transcrições e averbações. O PL 646/2002 trata da obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito pelo órgão competente.

Para oferecer incentivos fiscais e incentivos à cultura do pescado, o deputado Roberto Morais (PPS) propõe no PL 648/2002 a criação da política estadual de desenvolvimento sustentado da aqüicultura, voltada especialmente ao benefício das pequenas comunidades que sobrevivem da pesca artesanal.

Já o PL 650, da deputada Célia Leão (PSDB), dispensa de parte da jornada de trabalho funcionários públicos estaduais responsáveis por pessoa portadora de deficiência.