O ESTADO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS E OS CIDADÃOS- OPINIÃO

Arnaldo Jardim*
27/11/2000 16:00

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Esta última década do século XX está sendo caracterizada por transformações profundas no Estado brasileiro, com conseqüências diretas no dia a dia dos cidadãos.

Premido por um estado de insolvência que lhe tolheu a capacidade de financiamento e gerenciamento de serviços públicos, o governo federal inaugurou a partir de 1990 uma era de privatização e de concessão de empresas e serviços que estavam sob controle.

Com isso, setores como os de telefonia, energia elétrica e rodovias passaram a ser gerenciados por grupos privados, com grandes transformações no relacionamento com os consumidores, tanto no que diz respeito a custos como a qualidade dos serviços prestados.

Esse novo cenário é que espera os novos prefeitos que tomarão posse em janeiro de 2001. Um cenário onde é necessário repensar as obrigações que devam ser cumpridas pelo novo Poder Executivo. Nele estão colocadas interrogações sobre quem vai informar, orientar e garantir à população o direito de receber um serviço público de qualidade, com preços justos.

Embora criadas tardiamente, as Agências Reguladoras estão se expandindo e são componentes importantes de um novo quadro institucional, no qual o executivo municipal precisa se situar.

Os prefeitos precisam intervir em favor da população local para que produtos e serviços sejam universalizados e cheguem aos cidadãos do município com custos compatíveis e de forma a atender as necessidades quanto à qualidade dos serviços prestados.

Alguns exemplos práticos, talvez contribuam para a melhor compreensão dos novos desafios que estão colocados para a administração municipal:

É obrigação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a instalação de telefones públicos, com distância de até 800 metros entre aparelhos, para a população urbana. Igualmente, é sua obrigação instalar telefones públicos em locais de uso coletivo. Cabe ao administrador do município zelar para garantir uma infra-estrutura de comunicação em hospitais, creches, escolas (inclusive, com acesso à Internet), velórios municipais etc.

A Agência Nacional de Petróleo (ANP) é responsável pelo controle de qualidade do gás de cozinha que entra na casa dos cidadãos. Eles devem ser fiscalizados quanto à qualidade, poder calorífico, níveis de poluição, para que os cidadãos tenham a certeza de que estão consumindo um produto seguro, não-poluente, com consumo otimizado e com tarifa adequada. O prefeito precisa estar atento para auxiliar os seus munícipes a saber quais são os seus direitos e como podem fazer para exigir que eles sejam respeitados.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é responsável por fiscalizar a distribuição de energia elétrica do país. Dela, o administrador público pode exigir uma orientação no sentido de achar a melhor opção de iluminação pública para os diversos tipos de estabelecimentos públicos, atendendo os princípios técnicos de luminosidade X consumo, de modo a economizar energia e reduzir os gastos públicos nessa área. A Aneel pode também orientar os municípios quanto ao percentual que a distribuidora de energia deve aplicar na cidade, tanto em pesquisa como em instalação de iluminação pública.

É um novo quadro que ganhou ainda outras agências como a Agência Nacional de Águas (ANA). Está claro, portanto, que a nova realidade institucional do país exige do prefeito um maior inter-relacionamento com políticas globais e o compartilhamento de responsabilidades com outras esferas de poder para garantir melhor qualidade de vida para seus munícipes.

O PPS sabe que são muitos os desafios para os novos prefeitos e que é fundamental um grande entrosamento e troca de experiências entre eles. Por essa razão, o partido pretende repetir o que fez no período pré-eleitoral e realizar vários Encontros Estaduais para trocar experiências e manter uma linha coesa de ação que, sem dúvida, pode ampliar a possibilidade de sucesso das nossas administrações municipais.

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