No segundo e último dia do seminário Regulação dos Serviços Públicos, realizado na Assembléia Legislativa, os debates giraram em torno dos impactos econômicos e das decorrências para a população da transição pelo Brasil de um sistema gerenciador para um sistema regulador. Voltado para especialistas da área e formadores de opinião, o evento foi promovido em parceria pelo Fórum São Paulo Século XXI e pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

Os temas tratados no painel desta sexta-feira, 4/8, foram os impactos da reestruturação da política de prestação de serviços, a articulação das agências reguladoras com o setor produtivo nacional, qualidade e universalização dos serviços, os instrumentos de controle social sobre o processo e o funcionamento dos órgãos de regulação. Entre outros especialistas, participaram deste painel o físico Ildo Sauer, do Instituto de Eletrotécnica e Energia da USP; Roberto Mendonça, conselheiro da Associação Brasileira de Engenharia e Montagem Industrial (Abemi); Sérgio Bajay, da Universidade de Campinas (Unicamp) e os consultores Marcos Montenegro e Adriano Murgel Branco.

Ildo Sauer, o primeiro conferencista da tarde, apresentou um diagnóstico dos impactos da mudanças nas política de serviços públicos no Brasil. Tendo como referencial o setor de energia elétrica. Ele ressaltou os reflexos dessa reestruturação tarifária na qualidade dos serviços, nas relações de trabalho e nas contas públicas.

De acordo com Sauer, o novo modelo trouxe a diminuição de benefícios sociais, como a redução progressiva dos descontos para usuários que apresentam consumo inferior à taxa mínima. Outro problema seria a falta de uma metodologia eficaz de monitoração da qualidade dos serviços. No que diz respeito às relações de trabalho, segundo ele, a mudança de sistema acarretou a demissão de 107 funcionários. O físico também registrou o crescimento da dívida pública de 170 para mais de 500 bilhões de Reais desde o início das privatizações.

Para Roberto Mendonça, o modelo de privatização e a legislação tributária em vigor favoreceram o capital estrangeiro. "No início do processo, o governo cobrava impostos das empresas sediadas no Brasil e isentava as importações de bens e serviços", declarou. Segundo ele, para enfrentar as dificuldades de acesso ao crédito, as empresas brasileiras são obrigadas a buscar parcerias no exterior. "O governo precisa escutar a iniciativa privada para que o mercado brasileiro tenha igualdade de condições para competir", afirmou Mendonça. Até o final desta edição, os debates ainda não haviam se encerrado.