DA REDAÇÃOEntre os projetos que os deputados paulistas apresentaram nesta semana, figura o que altera a lei que dispõe sobre o Programa Emergencial Auxílio-Desemprego (PL 628/2002), que fixa em 06 (seis) meses, prorrogáveis em até 03 (três) meses a concessão dos benefícios do programa. O projeto, apresentado pelo deputado Luiz Carlos Gondim (PV) estende o prazo para o período de 01 (um) ano. A mudança tem o objetivo de investir na capacitação dos assistidos, que além de cursos profissionalizantes, recebem também cestas básicas durante o período de cada etapa de treinamento.O Projeto de Lei 630/2002, do deputado Valdomiro Lopes (PSB) autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com autoridades médicas americanas e britânicas para que os cientistas brasileiros participem das pesquisas de testes humanos do medicamento "Phortress". De acordo com a justificativa do parlamentar, este medicamento tem se mostrado eficiente no combate ao câncer de mama. Outro projeto, também apresentado por Valdomiro Lopes, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com autoridades médicas francesas para pesquisas da chamada vacina viva com a bactéria "Lactococcus lactis". O deputado salienta que esta bactéria é usada para a fabricação de queijo e manteiga e agora, geneticamente modificada, tem sido utilizada no combate ao vírus HPV, responsável pela maior parte dos casos de câncer de útero, pênis, ânus e reto Através do Requerimento de Informação 209/2002, os deputados Jamil Murad e Nivaldo Santana, ambos do PcdoB, solicitaram cópia do contrato de 27 de maio de 1998, de concessão Ecovias dos Imigrantes onde há conhecimento de uma das cláusulas sobre a construção de um hospital no complexo Anchieta-Imigrantes que, segundo o parlamentar, não foi cumprida até o presente momento.O deputado Geraldo Vinholi (PDT), por meio do Requerimento de Informação 210/2002, pediu diversas informações sobre o contrato firmado entre órgão do governo e a empresa Gocil - Serviços de Vigilância e Segurança. Os esclarecimentos solicitados - diz o deputado - referem-se a questões relativas a má versação de recursos em contratos públicos.Via rápida. O Poder Executivo encaminhou à Assembléia Legislativa os Projetos de Lei Complementar 40/2002 e 41/2002. O primeiro diz respeito à criação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares na Procuradoria Geral do Estado e o segundo altera a Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Este adota os procedimentos da chamada "via rápida" utilizada em processos disciplinares das Polícias Civil e Militar, em processos contra funcionários públicos do Estado. Ambas as matérias, de acordo com as Mensagens que as encaminhou, têm o propósito de modernizar, dinamizar e unificar a realização de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.O Projeto de Lei Complementar 42/2002, também do Poder Executivo, chegou à Assembléia nesta quarta-feira, 16/10, e altera a Lei Complementar 675/1992, que trata da reestruturação das carreiras policiais civis. A matéria assegura ao policial civil aposentado o direito à sua carteira de identidade funcional, com o correspondente porte permanente de arma de fogo.