O Plenário iniciou nesta terça-feira, 22/4, a discussão do Projeto de Lei 1.146/2007, do Executivo, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), no Estado de São Paulo. O projeto tem por objetivo possibilitar a liquidação de débitos tributários e não-tributários, à semelhança da disciplina adotada no programa de parcelamento incentivado do ICMS.

De acordo com o texto da propositura, o benefício concedido pela referida lei aplica-se aos débitos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, referentes ao IPVA, ao imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e sobre doação, anteriores à vigência da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, a taxas, multas e ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem, a taxas judiciárias, multas administrativas de natureza não-tributária de qualquer origem, e à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional.