A Procuradoria da Assembléia Legislativa de São Paulo protocolou, em 27/12, agravo regimental e ação cautelar no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, para derrubar a liminar da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria que suspende a Lei 12.684/07, que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo. A liminar foi concedida no dia 20/12 pelo ministro do Supremo, Marco Aurélio de Mello, que justificou que o acúmulo de processos tornou inviável à retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela CNTI, e o julgamento está suspenso até o início do ano judiciário de 2008. Contudo, ainda não há prazo para julgar o mérito. Segundo informações, as ações da Procuradoria do Parlamento paulista podem ter sido julgadas no dia 28/12, pela presidente do Supremo, ministra Hellen Gracie, em caráter urgente, apesar do STF se encontrar em recesso. Em conjunto com a Procuradoria da Assembléia, advogados da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto também protocolaram mandado de segurança com a mesma finalidade, podendo ser julgado com a mesma agilidade. "Sei da independência do Supremo e acredito que as ações deverão derrubar a liminar da CNTI, permitindo o vigor da Lei 12.684, e banindo o amianto definitivamente", acredita o deputado Marcos Martins (PT), autor da lei. Acompanham as ações o procurador da Assembléia Legislativa, Jorge Galli, e o advogado da Abrea, Alexandre Lindoso. A Lei 12.684/07, que proíbe o uso do amianto em todo o Estado de São Paulo, foi sancionada em 26 de julho de 2007 pelo governador e estava prevista para entrar em vigor na sua plenitude nesta terça-feira, 1º/1. Para o deputado Marcos Martins, banir o amianto é questão de tempo. "Deste lado da trincheira, onde se defende a saúde pública, o meio ambiente e o direito do consumidor, reitero que não descansarei enquanto não se obtiver a vitória final contra o amianto, o que é questão de tempo." mmartins@al.sp.gov.br