Mesmo sancionada pelo governador José Serra, a Lei 1.041/08 está na mira do deputado Carlos Giannazi (PSOL), que protocolou na Assembléia Legislativa, no dia 12/5, um projeto de lei revogando sua vigência. Recém-aprovada na Alesp, na prática a lei dificulta o acesso dos servidores públicos do Estado de São Paulo a consultas médicas, exames e procedimentos ambulatoriais, limitando as faltas médicas em apenas seis.

Quando da sua apreciação e votação, a lei teve forte oposição do deputado que, além de votar contra a proposta, utilizou todos os recursos regimentais para impedir a aprovação da mesma.

Na opinião de Giannnazi o projeto é inconstitucional, pois "afronta o direito do servidor de ir ao médico e fazer exames". Como ilustração de seu argumento, ele cita o exemplo de uma professora gestante da rede estadual que precisa fazer o pré-natal e ter acompanhamento médico. Nesse caso, de acordo com o que está previsto na letra da lei ora vigente, ela só poderá fazer seis consultas ou exames.

"O governador e sua base governista querem que o servidor público "adivinhe" e "programe" as ocorrências de suas doenças. Ao invés de o governo se preocupar em melhorar as condições de trabalho e de segurança para os servidores, inclusive formulando uma política de saúde para os mesmos, faz justamente o contrário quando cerceia um direito trabalhista (de ir ao médico) garantido na Carta Magna", reclamou o parlamentar.

Além desse projeto de revogação, o deputado vai protocolar no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa lei, considerada por ele como "mais uma arbitrariedade do governo estadual".



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