A deputada Mariângela Duarte (PT) é autora de um projeto de lei complementar que prevê a participação de vereadores no Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista (Condesb), que congrega os municípios de Santos, Cubatão, Guarujá, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe e Bertioga.

Por ser uma antiga reivindicação dos vereadores, a deputada encaminhou uma minuta do projeto à apreciação da Câmara Comum Metropolitana dispondo sobre a representação dos vereadores. Como não obteve retorno, Mariângela resolveu apresentar uma nova versão, o PLC 28/2000, dando imediato conhecimento ao vereador Manoel Constantino, presidente da Câmara Comum Metropolitana.

Governador contra. De acordo com o projeto da deputada, os vereadores

da Região Metropolitana da Baixada Santista participariam do Condesb em

iguais condições aos demais integrantes, com direito a voto, como os representantes do governo do Estado e das Prefeituras. No entanto, por determinação do próprio governo, o PLC 28 recebeu parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado.

Como o parecer ainda não foi apreciado pela Comissão, a deputada irá sugerir a apresentação de uma emenda ao seu projeto, de forma que, dentre as disposições constantes da Lei Complementar 815, de 30/7/96, que criou a Região Metropolitana da Baixada Santista e o Condesb, esteja prevista a criação e o

funcionamento do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, que deverá ser composto por representantes dos Legislativos nos moldes em que está previsto na Lei Complementar 870, de 2000, que criou a Região Metropolitana de

Campinas, aprovada recentemente pela Assembléia Legislativa.

Segundo a parlamentar, "a negociação junto aos membros da CCJ e líderes partidários facilitará a aprovação do projeto que garantirá, enfim, a legítima participação dos vereadores da Região Metropolitana da Baixada Santista, no Condesb."

(Mais informações, ligue para o gabinete da deputada Mariângela Duarte - 3886-6553/6548)